Compartilhe
Contate
Role para baixo
// novembro 2019

O que virá depois da vedação de execução antecipada de pena?

por Luiz Eduardo Cani e Décio Franco David 1. Neste artigo se demonstra a inviabilidade jurídica de reformas do sistema recursal criminal descoladas do texto constitucional, sobretudo com a conversão de recursos para as instâncias extraordinárias em ações rescisórias a fim de antecipar o trânsito em julgado de sentença condenatória, mas também de restrição do..

Ler mais
  • 2 views
  • 0 Comentário

© Luiz Eduardo Cani

Contate
Fechar