Artigo: Conduzir veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa e sem permissão para dirigir/habilitação é crime em concurso formal

Texto escrito para o portal Empório do Direito. Acesse clicando aqui. Por Luiz Eduardo Cani – 30/03/2016 Esclareço, inicialmente, que tangenciarei toda a discussão sobre o controle de constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Esta interpretação serve para discussão de acordo com as coordenadas de um grupo determinado de julgadores. Isso significa que escrevi o Read more about Artigo: Conduzir veículo automotor sob o efeito de substância psicoativa e sem permissão para dirigir/habilitação é crime em concurso formal[…]